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3 de Agosto de 2021
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    As desvantagens tributárias dos investimentos em fundos de índice no Brasil

    O estudo traz uma forma prática e objetiva de aumentar a riqueza nacional individual e ainda desonerar o erário público, oferecendo um investimento de qualidade a baixo custo. Aborda ainda os problemas tributários enfrentados por este ativo e o seu potencial para ser uma alternativa otimizada a previdência social.

    Raphael Correia, Estudante de Direito
    Publicado por Raphael Correia
    há 2 meses

    Palavras-chave: Direito Tributário. Investimentos. ETF. Fundos de Índice. Previdência.

    1. INTRODUÇÃO:

    A confusa tributação de novos ativos de renda variável ainda é complexa para grande parte da população investidora. Achar que é tudo “preto no branco” ás vezes pode levar a erros que geram grandes arrependimentos.

    Os fundos de índice vêm a décadas se mostrando a mais simples e eficiente forma de investimento em bolsa para o cidadão comum. Através deles, é possível ter a rentabilidade de várias empresas (ações) de uma vez só, diversificar, reduzir os custos e ainda ter uma rentabilidade superior a maioria dos gestores de fundos mútuos que atuam ativamente. Tudo isso, com uma única compra.

    Não é por coincidência que a cada dia que se passa, esse investimento no “piloto automático”, o famoso “comprar e deixar rendendo”, vem se tornando a aposentadoria de todos os países que possuem um mercado de capitais desenvolvido.

    Quando um indivíduo aprende a se desvencilhar do Estado, criando sua própria aposentadoria, através de meios alternativos a previdência social, ele desonera a máquina pública, consegue melhores investimentos aplicando seu dinheiro de forma mais produtiva e não gasta recursos do erário público, que podem ser direcionados a saúde, educação, saneamento, segurança pública, cultura e assistência social.

    Os Estados Unidos há décadas iniciaram esse caminho, de implementação da educação financeira na base da população. Assim, todos os produtos financeiros lançados no país e que comprovam êxito, são utilizados pela população. Não é à toa que a maioria dos americanos possuem ativos na bolsa de valores.

    Os ETFs (fundos de índice) são relativamente novos em âmbito nacional. Carente de uma legislação que estimule o seu desenvolvimento e ao mesmo tempo proteja o interesse dos investidores, originou uma falta de diálogo entre diversos dispositivos legais, tributações indiretas e defeitos quase que ocultos em um produto com potencial de ser a nova previdência nacional.

    O assunto é de grande relevância para os mundos jurídico, econômico e social, pois através deste estudo veremos que há possibilidades de melhorar a multiplicação individual de capital em bolsa de valores através de uma forma simples de diminuição de encargos e tributações em excesso, que são desnecessárias e inviáveis, por uma legislação eficiente, mais compreensível e que onere menos o pequeno investidor que sonha em alcançar a liberdade financeira.

    Tendo como base uma extensa pesquisa, que demonstra a eficácia dos fundos de índice através dos séculos, fazendo comparativos com outros países que os implementaram da maneira correta e demonstrando as ineficiências tributárias da legislação local, delimitaremos o ponto de partida para a democratização de um mercado disponível a todos, e com um gigantesco potencial para melhorar às vidas daqueles que devotaram uma vida inteira de trabalhos e serviços ao desenvolvimento da nação.

    2. O QUE SÃO FUNDOS DE ÍNDICE?

    O ponto de partida de todo tipo de conhecimento é a sua classificação e sendo os fundos de índice um investimento pouco conhecido em um país em que pouco mais de 1% da sua população direciona uma parte do seu capital a bolsa de valores, não é de se esperar que saibam sobre os potenciais benefícios em suas vidas financeiras e previdenciárias.

    Para se ter uma ideia geral, comprando por 40 anos um fundo de índice (ETF) no preço de R$190,00 (Cento e noventa reais), que remunere uma rentabilidade de 10% a.a, ao final do prazo, o acumulo de capital seria de R$1.054.566,15 (Um milhão, cinquenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e quinze centavos).

    Liquidando estes investimentos e aplicando em um ativo que renda também 10% a.a e pague renda passiva (como os fundos imobiliários), receberá R$8.436,53 (Oito mil, quatroscentos e trinta e seis reais e cinquenta e três centavos) pelo resto da sua vida, sem tocar no patrimônio que é a fonte originária desses recursos.

    Nos últimos 50 anos de história do índice Ibovespa, sua rentabilidade média foi de 11,74% a.a. Esse índice é replicado e comercializado na bolsa brasileira (B3) sob o código BOVA11. No mercado norte americano por sua vez, temos o QQQ, que replica o índice Nasdaq, com uma rentabilidade de 20.59% nos últimos 10 anos.

    O fato é que o Brasil é um país repleto de instabilidades, seja ela jurídica, política ou econômica e buscar locais para aportes eficientes de capital é o princípio básico de todo e qualquer investidor.

    Por outro lado, não é só os investidores que buscam a multiplicação do capital. Pessoas simples, comuns, trabalhadoras também almejam “colocar o dinheiro para trabalhar”, e muita das vezes não dispõe de conhecimento, tempo ou vontade para encontrar os melhores ativos.

    É aí que surge complicações que a médio prazo fazem com que estas mesmas pessoas apliquem seu dinheiro no local errado, não suportem a volatilidade, vendam seus ativos (com prejuízos), paguem impostos em demasia e saiam desacreditados de um local magnífico, que caso fosse utilizado da maneira correta – poderia ter multiplicado seu patrimônio a longo prazo.

    Muitos são os fatores que estão contra os investidores, principalmente no Brasil, onde a educação financeira é praticamente inexistente. Podemos citar:

    a) A falta de competência dos profissionais do mercado de capitais;

    b) O viés especulativo que a maioria tem imaginando fábulas de fortuna rápida;

    c) O desconhecimento sobre os custos;

    d) O desconhecimento de fatores econômicos como a inflação;

    e) A visão imediatista;

    f) A falta de conhecimento de base e de dinâmica do mercado;

    g) Entre outros.

    Alguns, na esperança de estar fazendo um bom negócio, delegam a competência da administração do seu patrimônio há outros, surgindo um valor adicional que a longo prazo faz com que os retornos dos investidores sejam reduzidos drasticamente.

    E por que isso acontece?

    Pois quando você delega a administração do seu patrimônio há outras pessoas surge os custos.

    Com o custo da rotatividade da carteira (ser tributado em cada compra ou venda de ações), do timing contraproducente (comprar na alta e vender na baixa) e das taxas dos administradores (que são inúmeras, há título de exemplo podemos citar a de administração, performance e as comissões), aliados a fatores externos como impostos e inflação, os retornos são ínfimos.

    Mas se é tão ruim assim, por que tais investimentos sobrevivem?

    Devido ao excesso de marketing em uma proposta aparentemente rentável, que demonstra os resultados brutos e esconde os chamados efeitos de segunda ordem (custos). Um gestor de fundos nada mais é que um vendedor, que necessita de angariar capital para que o seu lucro seja maior. Há uma indústria inteira formada nesse prisma.

    Observando todos esses aspectos e pensando no desenvolvimento econômico das classes com um menor poder aquisitivo, John Clifton “Jack” Bogle, um magnata americano, criador da Vanguard (grupo de consultoria de investimentos), criou o primeiro fundo mútuo de índice, o First Index Investment Trust, que revolucionaria todo o mundo dos investimentos.

    Um ETF (Exchange Traded Fund) é um fundo fechado, negociado em bolsa, que replica um determinado índice referente a uma classe de ativos, isso quer dizer que ao comprar esta modalidade de investimento, não há exposição de forma concentrada em um único ativo.

    Este índice que é replicado e direcionado para os investidores comprarem, pode ser composto por ações, fundos imobiliários, stocks, reits, títulos públicos e etc. Um exemplo prático é o índice S&P500, que replica as 500 empresas com os maiores valores de mercado da economia norte americana. Assim, explicando de forma prática, os gestores selecionam esse índice, replicam em um fundo e os disponibilizam na bolsa de valores para os interessados.

    Outro exemplo que podemos sugerir é o BOVA11, um ETF, listado na bolsa brasileira (B3), que replica o índice Ibovespa, formado pelas ações com maior volume de negociações nos últimos meses.

    Um ponto em comum entre o S&P500 e o Ibovespa é que ambos representam a força das economias americana e brasileira respectivamente, assim, ao investir em qualquer um deles, estaria investindo na força destes países.

    Warren Buffett sugere que investimentos assim são vitoriosos ao afirmar:

    É simples, mas não é fácil. A matemática simples sugere, e a história confirma, que a estratégia vitoriosa para investir em ações consiste em possuir todas as empresas de capital aberto da nação a um custo bem baixo. Com isso você garante quase todo o retorno gerado por essas empresas em forma de dividendos e expansão dos lucros (BOGLE, 2017, p.9).

    Nesse raciocínio Bogle também conceitua os fundos de índice como:

    Simplesmente numa cesta (carteira) que contém muitos, muitos ovos (ações) visando imitar o desempenho geral do mercado de ações americano (ou de qualquer mercado financeiro ou setor do mercado) (BOGLE, 2017, p.9).

    Dessa forma, compreendemos os ETFs como uma lista, composta por diversos ativos (que podem ser ações, fundos imobiliários, stocks, reits, títulos públicos e etc.), que possuem o objetivo de replicar a rentabilidade de um determinado índice base. A seguir, descobriremos como é a compra e venda desses ativos que são negociados nas mais diversas bolsas de valores mundiais.

    2.1. COMO FUNCIONA AS NEGOCIAÇÕES DOS ETFS?

    Os fundos de índice são negociados nas bolsas de valores dos mais variados países. No Brasil, podem ser adquiridos através de um código composto por 4 letras adicionado o número 11 ao final.

    O primeiro passo do investidor é identificar qual fundo ele deseja se expor, pois como anteriormente referido, os ETFs replicam uma determinada classe de ativos, que podem ser vários, a título de exemplo podemos citar alguns:

    a) Ibovespa: principal índice de ações da bolsa brasileira.

    b) IBRX-100: cem ações mais negociadas na bolsa brasileira em volume financeiro.

    c) IDIV: empresas que mais pagam dividendos nos últimos dois anos.

    d) IMAB-B: segue a variação do IPCA.

    Após selecionado o índice que mais adequado ao perfil do investidor, deve-se averiguar se está listado em bolsa para negociação. Caso esteja, basta acessar o painel de negociações (homebroker) em uma corretora, identificar o código e compra-lo, sendo custodiado posteriormente na B3. De forma exemplificativa, os 4 índices anteriormente citados estão listados em bolsa, através dos respectivos códigos:

    a) Ibovespa: BOVA11.

    b) IBRX-100: BRAX11.

    c) IDIV: DIVO11.

    d) IMA-B: IMAB11.

    Em países estrangeiros, como o Estados Unidos por exemplo, a negociação segue um rito idêntico para a aquisição de ETFs, inclusive sendo um mercado muito mais amplo que o Brasileiro.

    Enquanto no mercado brasileiro temos apenas 34 ETFs disponíveis, no mercado norte americano há mais de 2.000 ativos listados em bolsa, número que reflete a utilização dos fundos de índice por parte dos investidores em busca de uma carteira previdenciária mais eficiente.

    2.2. COMO OS FUNDOS DE ÍNDICE FACILITA OS INVESTIMENTOS EM BOLSA?

    A qualidade do fundo de índice em relação a qualquer outro fundo é incontestável, em conjunto com os baixos custos, se torna de forma inequívoca o mais atraente investimento para o investidor que não dispõe de grandes quantias de dinheiro ou conhecimento técnico aprofundado – mas deseja construir patrimônio que o proporcione viver de renda passiva.

    Veja as palavras de Jack R. Mayer, ex presidente da Harvard Management Company, em uma entrevista de 2004 à BusinessWeek:

    O negócio dos investimentos é uma fraude gigantesca. A maioria das pessoas pensam que consegue achar administradores capazes de apresentar um desempenho superior, mas a maioria delas está errada. Eu digo que 85% a 90% dos administradores não conseguem atingir seus benchmarks. Como os administradores têm taxas e arcam com custos de transações, você sabe que no todo eles estão minimizando valor (BOGLE, 2017, p. 27).

    Quando se direciona uma parte das reservas a fundos tradicionais, há um excesso de custos inclusos nesta opção, que leva a grande maioria (entre 85% e 90%) dos gestores de fundo, a perderem para o mercado.

    É aí que surge uma paridade entre o pequeno investidor e os grandes gestores, pois reduzindo os custos, investindo de forma extremamente diversificada, cobrindo várias classes de ativos e em longo prazo, será uma estratégia majoritariamente superior a comprar um fundo tradicional ou investir separadamente em ativos.

    Com uma única compra, em um único ativo, todo e qualquer cidadão conseguirá alcançar a rentabilidade do mercado como um todo e assim, ficar aquém dos resultados insatisfatórios daqueles que selecionam ativos separadamente.

    A estratégia é a mais simples possível, sendo efetivada ao comprar uma carteira que possua ações de todas as empresas do país e as mantenha para sempre.

    2.3. QUAIS AS PRINCIPAIS VANTAGENS DOS FUNDOS DE ÍNDICE EM COMPARAÇÃO COM OUTROS INVESTIMENTOS?

    O primeiro ponto positivo dos fundos de índice é a sua gestão passiva. Isso quer dizer que o investidor não irá precisar pessoalmente selecionar os ativos e incorporar a sua carteira, afinal, como o fundo replica um índice de ativos já existente – não é necessário a escolha individual de ativos.

    Assim, fica evidente o benefício da “tranquilidade” que o investidor teria em não haver necessidade de análise separadamente das demonstrações de resultado de exercício, do fluxo de caixa e do balanço patrimonial de uma de suas várias ações, afinal, a diversificação é primordial para a sobrevivência do mercado. Tudo que o pequeno investidor deverá fazer é comprar um bom fundo de índice.

    A rentabilidade é outro fator interessantíssimo a nós investidores. Sendo que vários índices são baseados nas empresas que giram a economia de um país, há uma semelhança entre o desenvolvimento do país e a rentabilidade do índice. Logo, ao comprar um fundo de índice, o investidor está suscetível ao lucro de todas as empresas que compõe o índice, algo que nem mesmo a grande maioria dos gestores especializados conseguem superar.

    Benjamin Graham, mentor de Warren Buffett, na última edição do seu livro “O Investidor Inteligente”, já alertava: “Pedimos aos principiantes na compra de títulos para não desperdiçarem seus esforços e seu dinheiro tentando ganhar do mercado” (GRAHAM, 1973, p. 145).

    Convenhamos que a rentabilidade de todas as empresas que compõe determinado mercado não é de se jogar fora. Desconheço investimento no “piloto automático” que tenha rentabilidades tão satisfatórias e poderia tanto impactar a vida das pessoas no quesito construção de riquezas.

    Como já explanado anteriormente, a maioria dos gestores não conseguem bater índices compostos pelas maiores empresas do mercado. Essa “ineficiência” aliada as taxas de administração que gestores de fundo ativamente geridos cobram para prestar esse “trabalho de excelência”, diminuem exponencialmente sua rentabilidade final.

    No fundo de índice, pelas taxas serem extremamente baixas, de 0.6% a 2% a.a, a rentabilidade do investimento é direcionada ao investidor quase em sua totalidade. Outro fato interessante é que nos fundos de índice não há a incidência de taxa de performance, muito comum nos fundos ativamente geridos, que é aquela onde se o gestor ficar aquém dos resultados pactuados, poderá haver a taxação de parte desses retornos.

    Outra vantagem a ser considerada é que nos fundos de índice não há custos elevados com impostos devido a rotatividade da carteira. Isso quer dizer que os ETFs que acompanham um determinado índice raramente adicionam ou excluem alguma empresa, o que ocorre apenas se alguma empresa for excluída ou adicionada ao índice base.

    Já os fundos ativamente geridos que corriqueiramente tentam bater o mercado, negociam (vendem e compram) ativos de forma reiterada, insurgindo em perdas constantes, seja para os impostos, não efetivação dos juros compostos, não recebimento de dividendos ou perca da valorização de determinada empresa.

    Há de se falar ainda nas comissões de corretagem. Não bastasse as percas anteriormente mencionadas, adiciona-se ainda a taxa da corretagem que muitos gestores pagam as corretoras simplesmente por “comprar ou vender” o ativo, adicionando outro custo extra.

    Agravando ainda mais a situação, nem sempre os gestores possuem um “timing” produtivo na compra de uma ação com alto potencial de valorização, ficando os resultados destas aquém do esperado, não resultando em ganhos para os investidores, diferentemente no que ocorre caso escolha um bom fundo de índice composto unicamente por excelentes empresas.

    2.4. UM FUTURO MAIS TRANQUILO: COMPLEMENTAÇÃO A PREVIDÊNCIA SOCIAL

    O risco de governo no Brasil é gigantesco. A pouco tempo atrás tivemos confisco até da poupança. Muitos conseguem compreender que não é muito razoável delegar sua aposentadoria, ou seja, os momentos que estiver mais debilitado – ao Estado ineficiente, repleto de riscos jurídicos, políticos e econômicos.

    Atualmente, os gastos com a previdência em conjunto com o funcionalismo público e a rolagem da dívida, tornou o Brasil um país em uma situação fiscal extremamente complicada.

    Tais riscos implícitos poucos conseguem observar.

    Caso queira uma qualidade de vida satisfatória, depender unicamente do INSS será uma ilusão, pois há um teto previdenciário no valor de R$6.433,67 (Seis mil quatrocentos e trinta e três reais e sessenta e sete centavos) e é apenas possível se aproximar deste teto, devido a mudança frequente nos índices de correções.

    Para receber próximo a esse teto, é necessário que em geral, os trabalhadores contribuam com 20% do valor do teto, o que em nosso exemplo resultaria em R$ 1.286,71 (Um mil e duzentos e oitenta e seis reais e setenta e um centavos) por mês.

    Este mesmo valor, aplicado em um fundo de índice que renda em média 10% a.a (como o BOVA11 ou o IVVB11), durante 30 anos, totalizará em um patrimônio acumulado de R$2.654.281,12 (Dois milhões seiscentos e cinquenta e quatro mil duzentos e oitenta e um reais e doze centavos).

    Esse mesmo valor aplicado a uma taxa de 0,8% ao mês, totalizando em 10% a.a em ativos que paguem renda passiva, irá te remunerar 21.234,25 (Vinte e um mil duzentos e trinta e quatro reais e vinte e cinco centavos), muito superior ao teto do INSS – pelo resto dos seus dias, sem afetar o patrimônio principal.

    Resta evidente a superioridade dos fundos de índice ao longo do tempo para fins previdenciários em relação a previdência social.

    Se não fosse a questão fiscal tema desse trabalho, os fundos de índice no Brasil em conjunto com a previdência social (para aqueles mais conservadores que acreditam no Estado), seriam uma combinação extremamente poderosa de renda.

    Como afirmado por Bogle:

    Uma combinação de pagamentos da previdência social e dividendos dos fundos de índice (complementados conforme necessário por retiradas de capital) tende a ser um meio eficaz de obter renda mensal regular de seus ativos de aposentadoria.
    Assim, os investidores estarão mais bem servidos se cogitarem gerar uma renda na aposentadoria mediante uma abordagem de retorno total – usando uma combinação de dividendos de fundos e retiradas regulares no capital acumulado para gerar um fluxo constante de cheques mensais durante a aposentadoria. (BOGLE, 2017, p. 218).

    Quanto mais nossa senescência se mostra evidente, mais cuidados devemos tomar. No mundo dos investimentos há uma regra implacável: à medida que o tempo de vida for esgotando, mais liquidez deve-se ter e uma forma inegavelmente eficiente de se fazer isso é recebendo os dividendos dos fundos de índice, sendo opcionalmente complementado pela aposentadoria originária da previdência social. No tópico seguinte, iremos comparar um sistema que funciona a décadas e produz riqueza para o cidadão comum e um em desenvolvimento, com grandes potenciais, mas ainda tributariamente ineficiente.

    2.5. UM BREVE COMPARATIVO ENTRE OS ETFS NACIONAIS E ESTRANGEIROS:

    Os fundos de índice são ativos consagrados pelos investidores norte-americanos, que possuem uma relevante participação em bolsa de valores, afinal, 52% das famílias americanas estão presentes no mercado, sendo que a maioria dos cidadãos médios, que desejam focar em seu trabalho e não em analisar stocks ou reits separadamente, investem preponderantemente em ETFs. Atualmente, cerca de 45% da indústria de fundos americana é composta por fundos de índice.

    A indústria de ETFs está presente nos Estados Unidos desde de 1993 e já movimenta mais de 4,4 trilhões de dólares, com seus mais de 2.000 fundos listados, investindo nas mais diversas classes de ativos.

    O primeiro ETF brasileiro é o PIBB11, que replica o índice IbrX-50 (50 ações mais negociadas e representativas na bolsa brasileira), presente no mercado desde 2004. Em 2020, os fundos de índice no Brasil movimentaram cerca de 32,95 bilhões de reais. Há apenas 34 fundos de índice a disposição do investidor.

    No Brasil há ETFs que replicam a variação do dólar, tais como o IVVB11, que replica o índice S&P500, das 500 maiores empresas com maior valor de mercado dos EUA. Mesmo esse fundo de índice sendo ponderado por essas empresas, não há uma exposição direta ao dólar, sendo sua cotação em real.

    Os fundos de índice americanos gozam de uma acentuada rentabilidade em relação aos brasileiros, fruto da supremacia da economia norte americana e sua capacidade de produção de riquezas. Esse fator agregado com um controle mais acentuado da inflação, faz com que investidores nacionais direcione recursos ao estrangeiro para aumentar suas possibilidades de investimentos e uma proteção mais forte do seu poder de compra.

    Diferentemente do que ocorre no Brasil, os ETFs americanos distribuem aos cotistas o lucro líquido do fundo, em forma de dividendos, gerando assim, renda passiva. Válido ressaltar que os dividendos lá são tributados em 30% na fonte.

    Em relação as taxas de administração, aquelas direcionadas ao gestor pelo trabalho de replicação do fundo, nos EUA geralmente são mais baixas que no Brasil. Lá é possível encontrar ETFs com uma taxa de administração de 0,03%, 0,04% e 0,05%. Aqui no Brasil, as taxas variam em torno de 0,20%, 0,50% e 0,69% ao ano.

    Último ponto interessante a ressaltar e que irá iniciar o debate jurídico da presente pesquisa é que no Brasil, não há isenção para a venda de fundos de índice – mesmo que invistam apenas em ações – até R$20.000 (vinte mil reais), como nas ações. Nos EUA, há a isenção para venda de fundos de índice até U$35.000 (trinta e cinco mil dólares).

    2.6. A FALTA DE ISENÇÃO DE ATÉ R$20.000 DO IMPOSTO DE RENDA NOS FUNDOS DE ÍNDICE (ETF) QUE INVESTE EM AÇÕES

    A lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004, trata da tributação do mercado financeiro e de capitais. Logo em seu art. 3º é elencado situações de isenção do imposto de renda, com o seguinte dispositivo importantíssimo ao nosso estudo:

    Art. 3º Ficam isentos do imposto de renda:

    I - os ganhos líquidos auferidos por pessoa física em operações no mercado à vista de ações nas bolsas de valores e em operações com ouro ativo financeiro cujo valor das alienações, realizadas em cada mês, seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), para o conjunto de ações e para o ouro ativo financeiro respectivamente;

    Percebe-se que tanto o ganho de capital, quanto os dividendos (lucro líquido), das ações negociadas em bolsa de valores em um período mensal, são isentos de imposto sobre a renda se o valor da negociação for igual ou inferior a R$20.000,00 (vinte mil reais).

    Tal isenção é um grande benefício ao pequeno investidor, pois seus lucros não serão tributados caso não ultrapasse o valor anteriormente comentado, o que não ocorre com os fundos de índice, sendo a legislação omissa. Não há sentido em isentar uma classe de ativos inteira até determinado valor e em contrapartida tributá-la unicamente por ser um fundo de pessoas com um objetivo em comum. As condições são praticamente as mesmas.

    Se de um lado temos um investidor comum, que compra suas ações e possui o direito de vende-las com isenção até determinado valor, de outro lado temos vários investidores comuns, comprando o mesmo ativo, que é legalmente isento – mas sem o direito de isenção.

    Raciocínio semelhante pode ser extraído da seguinte analogia: um homem quer comprar um carro e pagá-lo a vista. O vendedor o vende no mesmo momento, com tranquilidade. No outro dia, dois homens querem juntos comprar um carro, mas agora o vendedor os informa que pelo fato de os dois estarem comprando juntos, terão que pagar uma taxa a mais.

    É a mesma coisa que ocorre nos fundos de índice. Se um investidor comprar ações sozinho e vender até o limite do valor da isenção, não há necessidade de custear o imposto de renda. Se um investidor comprar um fundo de índice que investe em ações, ele será obrigado a custear imposto sobre a renda no valor de 15% sobre o ganho de capital.

    O art. 18, § 3º, I, e da IN RFB 1585, dispõe:

    Art. 18. Os cotistas dos fundos de investimento em ações serão tributados pelo imposto sobre a renda exclusivamente no resgate de cotas, à alíquota de 15% (quinze por cento).
    § 3º Para efeitos da proporção de que trata o § 2º, serão equiparados às ações:
    I - no Brasil:
    e) as cotas dos fundos de índice de ações negociadas em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado;

    Comprova-se que as cotas dos fundos de índice negociadas em bolsa são equiparadas às ações, mais um motivo a não justificar a falta de isenção. A tributação poderia se justificar caso o fundo investisse em uma classe de ativos que não contivesse uma isenção legal, tal como os títulos públicos. Tributar um ativo isento de imposto de renda pelo simples fato de ser mais que uma pessoa física investindo é no mínimo contraproducente e a alternativa mais sensata do legislador seria isentar, até o limite legalmente estipulado, os fundos que investe em ações, o que teria como efeito positivo a menor oneração e a estimulação de um mercado que pode auxiliar na prosperidade de vida de uma economia inteira.

    2.7. A NÃO DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS DOS ETFS NO BRASIL

    Um dos principais aspectos de relevância para o investidor é a busca pela renda passiva. É ela que irá custear suas despesas, necessidades e luxos após um longo processo árduo de poupança através dos tempos.

    Os dividendos são formas de remuneração ao cotista/acionista, que são extraídos do lucro líquido que o investimento teve em um determinado período. Exemplo: determinada empresa listada na bolsa de valores apresentou um lucro de R$500.000,00 no ano. Como forma de remuneração ao acionista, decide distribuir R$250.000,00 em forma de dividendos. Isso quer dizer que metade dos seus lucros foram para os bolsos dos acionistas.

    Cada cota que o investidor adquire, receberá uma porcentagem do lucro da empresa (quanto mais cotar tiver, mais dividendos receberá), e que em conjunto com o ganho de capital (aumento do preço da ação com o passar dos tempos) – poderá ser reinvestido para aumentar seu patrimônio ou direcionado para subsidiar suas despesas.

    É exatamente essa renda passiva que irá custear a manutenção da vida do investidor em sua aposentadoria, podendo ainda ser utilizada em conjunto com a própria previdência social como anteriormente mencionado.

    O ponto crucial é que de modo geral, nenhum dos fundos de índice listados em bolsa distribuem dividendos no Brasil – mesmo sem nenhum impedimento legal. A instrução 359 da CVM dispõe sobre a constituição, administração e o funcionamento dos Fundos de Índice, com cotas negociáveis em bolsa de valores ou mercado de balcão organizado. Em seu art. 58, § 2º, é abordado de forma expressa a possibilidade da redistribuição dos proventos oriundos da lucratividade do fundo em um dado período, que se mostra tipificado da seguinte forma:

    § 2º Quando da distribuição de proventos relacionados aos ativos financeiros subjacentes à carteira do fundo, o administrador deve, sempre que possível, seguir a mesma política utilizada no cálculo do índice de referência, podendo, se for o caso, redistribuir esses proventos ou distribuir rendimentos diretamente aos cotistas.

    Como se pode notar, não há impeditivo legal para a distribuição dos dividendos, que teria diversas vantagens não só para os acionistas – mas também a todos que quisessem uma alternativa diversa mais eficiente ou até uma complementação a previdência social, construída de forma simples e eficiente.

    Ao distribuir os dividendos, podemos elencar algumas vantagens expressas, tais como a geração de renda passiva para custear as necessidades, a faculdade de reinvestir os proventos em outros ativos mais atrativos, a não tributação indireta dos dividendos e um balizamento sobre a falta de isenção para etfs que investem em ações. Fora as diversas vantagens indiretas como a fomentação da indústria de ativos financeiros, o fácil acesso a investimentos de qualidade a cidadãos comuns e o desenvolvimento econômico.

    Aquele antigo verbete popular “comprar e deixar rendendo” poderia ser efetivamente executado em um ativo de baixo custo, que distribuísse proventos, performaria melhor do que a maioria dos gestores de fundos ativos a longo prazo e ainda construiria um patrimônio no “piloto automático”, protegido da inflação e de outros riscos como a concentração de mercado.

    Não distribuir os proventos só é conveniente para a gestora, pois a medida que o patrimônio do fundo aumenta, o valor recebido pela taxa de administração será consequentemente maior, um embate que vai em contramão ao interesse dos investidores. A título de exemplo, veremos o que diz o regulamento de alguns dos fundos com maior liquidez do país a respeito da distribuição dos proventos:

    Regulamento do BOVA11 – Parágrafo Quarto. As Receitas recebidas pelo Fundo não serão distribuídas aos Cotistas e serão reinvestidas em Ações do Índice ou outros ativos financeiros, observado o disposto neste Artigo 3º e na Seção VII.
    Regulamento do BOVV11 – Item 8.9. As receitas recebidas pelo FUNDO não serão pagas aos cotistas e serão reinvestidas em Ações do Índice ou outros Investimentos Permitidos.
    Regulamento SMAL11 – Parágrafo Quarto. As receitas recebidas pelo Fundo não serão distribuídas aos Cotistas e serão reinvestidas em Ações do Índice ou outros ativos financeiros, observado o disposto neste Artigo 3º e na Seção VII.
    Regulamento IVVB11 – Parágrafo Quinto. As receitas recebidas pelo Fundo não serão distribuídas aos Cotistas e serão reinvestidas em Cotas do Fundo de Índice Alvo ou outros ativos financeiros, observado o disposto neste Artigo e no Capítulo VII.

    Como se pode ver, infelizmente, virou uma prática corriqueira e aceita pelo mercado a não distribuição da renda passiva dos ETFs. Sendo o mercado de capitais pequeno em âmbito nacional, contando com pouquíssimos investidores, esperamos que novos membros engajados com a causa auxilie no desenvolvimento do produto, que libertaria grande parcela da população das amarras de uma previdência estatal ineficiente.

    2.8. OUTRO AGRAVANTE: A TRIBUTAÇÃO INDIRETA DOS DIVIDENDOS NOS FUNDOS DE ÍNDICE NACIONAIS

    Como abordamos anteriormente, a não distribuição dos dividendos gera diversos infortúnios aos investidores. Agora, vamos conhecer o pior – capaz de corroer uma grande parcela dos nossos ganhos (lucratividade) em um só momento.

    Atualmente, um investidor que se dispõe a ter sucesso no mercado de capitais tem que investir em longuíssimo prazo, em termos práticos – 20 ou 30 anos. Quanto mais, melhor. Escolhendo os etfs como carro chefe de sua carteira de investimentos e comprando-os mensalmente na quantia que melhor o couber, ao final desse período, estará constituído o patrimônio que irá custear seus gastos até o fim dos seus dias. Como os fundos não distribuem os dividendos, será necessário fazer vendas periódicas de suas cotas (retiradas) para a manutenção do desenvolvimento da sua vida e demais necessidades. O problema se encontra justamente nessas vendas, que são tributadas em 15%, conforme art. 18 da IN Nº 1585: “Art. 18. Os cotistas dos fundos de investimento em ações serão tributados pelo imposto sobre a renda exclusivamente no resgate de cotas, à alíquota de 15% (quinze por cento)”

    Os dividendos do fundo, que são incorporados em seu patrimônio, acabam por se transformar em ganho de capital e são indiretamente tributados, pois como vimos anteriormente, no Brasil, mediante o art. 10 da lei 9.249 – os dividendos são isentos.

    Art. 10. Os lucros ou dividendos calculados com base nos resultados apurados a partir do mês de janeiro de 1996, pagos ou creditados pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, presumido ou arbitrado, não ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou jurídica, domiciliado no País ou no exterior.

    Ou seja, aquilo que não devia ser tributado – caso fosse direcionado aos sócios, por exemplo –, acaba sendo tributado na venda, onerando ainda mais o contribuinte. A cada venda a cobrança do tributo em 15% será efetuada, em conjunto com uma tributação indireta dos dividendos que possuem uma isenção legal – se tornando assim demasiadamente oneroso em termos fiscais.

    Por esse fato, os investidores nacionais preferem investir separadamente em ações, estando sujeito a concentração de ativos, erros na escolha, rentabilidade menor que o mercado e a um comportamento contraproducente, que o atormenta perante as constantes oscilações de sua carteira de investimentos.

    O fato é que, caso os dividendos fossem distribuídos aos acionistas, iria onerar menos os investidores e ao mesmo tempo seria exercido um direito legítimo – isenção dos dividendos – e não o que está atualmente ocorrendo, um “bis in idem” em um ativo com grandes possibilidades de fomentar o desenvolvimento econômico e previdenciário de toda uma nação.

    3. CONCLUSÃO:

    Melhorar a previdência social é uma exigência. A cada dia que se passa os gastos com a previdência social, o funcionalismo público e os juros da dívida tornam mais caóticos a situação fiscal da nação brasileira. O comportamento contraproducente do país não almeja o bem coletivo e sim a angariação de impostos para sustentar um sistema previdenciário falido.

    Pouco a pouco a conscientização coletiva conseguirá compreender que em um sistema onde se gasta mais do que arrecada – o colapso é inevitável. Em meio a isso tudo, surge uma luz no final do túnel. Os norte-americanos a anos escolheram não depender totalmente do governo em suas aposentadorias, que é o momento que mais estão debilitados. Assim, conseguiram encontrar uma alternativa eficiente – os fundos de índice.

    Poucos ativos oferecem tantas vantagens, tais como os custos baixos, diversificação, rentabilidade do mercado acumulada por não incidir impostos corriqueiros da gestão ativa, não necessidade de um gestor excepcional para gerir seus recursos – tudo isto em uma simples compra, que poderia ser efetuada pela mesma parcela que o Estado arrecada a contribuição ao INSS em um salário mínimo.

    Caso os problemas fiscais desse produto, demonstrados ao longo desse trabalho, fossem superados, em conjunto com um programa de conscientização financeira da população – benefícios inimagináveis poderiam acontecer. A título de exemplo, haveria uma redução dos gastos com a previdência social, consequentemente diminuindo a própria dívida do Estado. Sobrando excedente de caixa após quitar a dívida, recursos poderiam ser empregados no fomento do desenvolvimento das classes menos favorecidas.

    Longe de batalhas ideológicas, dominadas por narrativas, há um mundo de possibilidades, no qual através da alocação eficiente de recursos, a classe A, B, C, D ou E poderão ser beneficiadas. O primeiro passo para isso é diminuir os gastos com a previdência social. Uma dessas formas, é incentivando a população a conhecer modalidades de investimentos mais eficientes.

    Ensinando a população, é hora de desonerar esses ativos dos problemas fiscais que impedem o fomento da indústria, o que só acontecerá quando as classes médias baixas conseguirem poupar uma pequena quantia dos seus recebíveis para a liberdade financeira. Em uma estruturação de longo prazo – que é como tudo funciona, seja no mercado de capitais ou em qualquer outro lugar do universo –, seremos capazes de entregar uma vida digna a maioria esmagadora dos residentes do país. E tudo isso, começa com dois fatores: regularização fiscal e educação a todas as classes sociais.

    REFERÊNCIAS:

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    BRASIL. Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004. Altera a tributação do mercado financeiro e de capitais; institui o Regime Tributário para Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária – REPORTO; altera as Leis nºs 10.865, de 30 de abril de 2004, 8.850, de 28 de janeiro de 1994, 8.383, de 30 de dezembro de 1991, 10.522, de 19 de julho de 2002, 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e 10.925, de 23 de julho de 2004; e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2004-2006/2004/lei/l11033.htm>. Acesso em 25 de novembro de 2020.

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